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Fiscalizações e Procedimentos Administrativos

Defesa técnica perante a Auditoria Fiscal do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.

Atuação jurídica em fiscalizações e procedimentos administrativos trabalhistas.

Quando procurar

  • A organização recebeu uma notificação da Auditoria Fiscal do Trabalho
  • Foi lavrado um auto de infração
  • O Ministério Público do Trabalho abriu um procedimento ou inquérito
  • Um Termo de Ajustamento de Conduta está em negociação
Pilha de pastas com processos e documentos

A atuação pode compreender

  • Notificações e fiscalizações da Auditoria Fiscal do Trabalho
  • Autos de infração
  • Defesas e recursos administrativos
  • Procedimentos perante o Ministério Público do Trabalho
  • Procedimentos preparatórios e inquéritos civis
  • Análise e negociação de Termos de Ajustamento de Conduta

Do auto de infração ao recurso

  1. 1

    Fiscalização ou notificação

    A Auditoria Fiscal do Trabalho visita a organização ou solicita documentos por notificação.

  2. 2

    Auto de infração

    Quando aponta irregularidades, a fiscalização lavra o auto, que abre a fase de defesa.

  3. 3

    Defesa administrativa

    A organização apresenta defesa, com argumentos jurídicos e documentos, dentro do prazo.

  4. 4

    Decisão

    A autoridade administrativa julga a defesa e mantém, reduz ou cancela a autuação.

  5. 5

    Recurso

    Contra a decisão desfavorável, cabe recurso à instância superior, na forma da lei.

Temas que costumam aparecer em fiscalizações

A atuação é a defesa técnica da organização diante da autuação apontada.

  • Jornada e controle de ponto

    Registro de horários, intervalos e horas extras.

  • Registro de empregados

    Formalização do vínculo, contratos e anotações.

  • FGTS e encargos

    Recolhimentos ligados à relação de emprego.

  • Saúde e segurança (NRs)

    Descumprimento de normas regulamentadoras é motivo frequente de autuação.

  • Cotas legais

    Aprendizes e pessoas com deficiência, quando aplicáveis à organização.

  • Terceirização

    Regularidade da contratação de prestadores de serviço.

Termos que aparecem

Auditoria Fiscal do Trabalho
Fiscaliza o cumprimento da legislação trabalhista nas organizações e pode lavrar autos de infração.
Auto de infração
Documento que registra a irregularidade apontada pela fiscalização e dá início ao prazo de defesa administrativa.
Ministério Público do Trabalho
Atua na defesa de direitos e interesses coletivos trabalhistas, por meio de procedimentos e inquéritos civis.
Termo de Ajustamento de Conduta
Acordo em que a organização se compromete a corrigir a conduta apontada, com obrigações e prazos definidos.
Inquérito civil
Procedimento investigatório do Ministério Público do Trabalho, que pode terminar em arquivamento, acordo (TAC) ou ação judicial.

Perguntas frequentes

Respostas gerais, para orientar. Cada caso exige a análise dos fatos e dos documentos.

Recebi um auto de infração. O que fazer?

Não deixe o documento sem resposta: existe prazo para a defesa administrativa. Reúna os documentos relacionados ao ponto apontado e encaminhe ao advogado o quanto antes.

Qual a diferença entre a Auditoria Fiscal e o Ministério Público do Trabalho?

A Auditoria Fiscal verifica o cumprimento da legislação e pode autuar. O Ministério Público do Trabalho atua na defesa de interesses coletivos, por meio de procedimentos, acordos (TAC) e, quando necessário, ações judiciais.

Assinar um Termo de Ajustamento de Conduta é obrigatório?

Não. O TAC é um acordo voluntário, que cria obrigações e pode prever penalidades em caso de descumprimento. Por isso deve ser analisado com cuidado antes de qualquer assinatura.

Sua organização está enfrentando uma questão trabalhista?

Conhecer os fatos, os documentos e os riscos envolvidos é o primeiro passo para definir uma estratégia jurídica adequada.