
Fiscalizações e Procedimentos Administrativos
Defesa técnica perante a Auditoria Fiscal do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.
Atuação jurídica em fiscalizações e procedimentos administrativos trabalhistas.
Quando procurar
- A organização recebeu uma notificação da Auditoria Fiscal do Trabalho
- Foi lavrado um auto de infração
- O Ministério Público do Trabalho abriu um procedimento ou inquérito
- Um Termo de Ajustamento de Conduta está em negociação

A atuação pode compreender
- Notificações e fiscalizações da Auditoria Fiscal do Trabalho
- Autos de infração
- Defesas e recursos administrativos
- Procedimentos perante o Ministério Público do Trabalho
- Procedimentos preparatórios e inquéritos civis
- Análise e negociação de Termos de Ajustamento de Conduta
Do auto de infração ao recurso
- 1
Fiscalização ou notificação
A Auditoria Fiscal do Trabalho visita a organização ou solicita documentos por notificação.
- 2
Auto de infração
Quando aponta irregularidades, a fiscalização lavra o auto, que abre a fase de defesa.
- 3
Defesa administrativa
A organização apresenta defesa, com argumentos jurídicos e documentos, dentro do prazo.
- 4
Decisão
A autoridade administrativa julga a defesa e mantém, reduz ou cancela a autuação.
- 5
Recurso
Contra a decisão desfavorável, cabe recurso à instância superior, na forma da lei.
Temas que costumam aparecer em fiscalizações
A atuação é a defesa técnica da organização diante da autuação apontada.
Jornada e controle de ponto
Registro de horários, intervalos e horas extras.
Registro de empregados
Formalização do vínculo, contratos e anotações.
FGTS e encargos
Recolhimentos ligados à relação de emprego.
Saúde e segurança (NRs)
Descumprimento de normas regulamentadoras é motivo frequente de autuação.
Cotas legais
Aprendizes e pessoas com deficiência, quando aplicáveis à organização.
Terceirização
Regularidade da contratação de prestadores de serviço.
Termos que aparecem
- Auditoria Fiscal do Trabalho
- Fiscaliza o cumprimento da legislação trabalhista nas organizações e pode lavrar autos de infração.
- Auto de infração
- Documento que registra a irregularidade apontada pela fiscalização e dá início ao prazo de defesa administrativa.
- Ministério Público do Trabalho
- Atua na defesa de direitos e interesses coletivos trabalhistas, por meio de procedimentos e inquéritos civis.
- Termo de Ajustamento de Conduta
- Acordo em que a organização se compromete a corrigir a conduta apontada, com obrigações e prazos definidos.
- Inquérito civil
- Procedimento investigatório do Ministério Público do Trabalho, que pode terminar em arquivamento, acordo (TAC) ou ação judicial.
Perguntas frequentes
Respostas gerais, para orientar. Cada caso exige a análise dos fatos e dos documentos.
Recebi um auto de infração. O que fazer?
Não deixe o documento sem resposta: existe prazo para a defesa administrativa. Reúna os documentos relacionados ao ponto apontado e encaminhe ao advogado o quanto antes.
Qual a diferença entre a Auditoria Fiscal e o Ministério Público do Trabalho?
A Auditoria Fiscal verifica o cumprimento da legislação e pode autuar. O Ministério Público do Trabalho atua na defesa de interesses coletivos, por meio de procedimentos, acordos (TAC) e, quando necessário, ações judiciais.
Assinar um Termo de Ajustamento de Conduta é obrigatório?
Não. O TAC é um acordo voluntário, que cria obrigações e pode prever penalidades em caso de descumprimento. Por isso deve ser analisado com cuidado antes de qualquer assinatura.
Sua organização está enfrentando uma questão trabalhista?
Conhecer os fatos, os documentos e os riscos envolvidos é o primeiro passo para definir uma estratégia jurídica adequada.